TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Prezado(a) Paciente,

Leia atentamente o esses TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, doravante “TERMOS”, que regerá a utilização dos serviços do CASA Health – Saude24h Plus, Saude24h Standard, Saude24h Premium, doravante “PLATAFORMA”.

Os TERMOS vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da PLATAFORMA que é operada pela SMART HEALTH CONSULTORIA E GESTÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.599.943/0001-76, com sede na Rua Luís Juliani, nº 305, no bairro Jardim Adutora, na cidade de São Paulo/SP, CEP 03978-270 com você, pessoa natural, maiores de 18 (dezoito) anos completos e em pleno gozo de sua capacidade civil, doravante “USUÁRIO”, que se cadastrará previamente, bem como, aceitará eletrônico todos os documentos apresentados. 

Como condição para acesso e uso das funcionalidades disponibilizadas, o USUÁRIO declara para todos os fins que fez a leitura completa e atenta das regras destes TERMOS em conjunto com o Aviso de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, seu livre, expresso e inequívoco consentimento com os TERMOS estipulados.

A PLATAFORMA fornece ao USUÁRIO a possibilidade de se conectar com profissionais da saúde, como médicos, de diferentes áreas de atuação, para obterem orientações, aconselhamentos relacionados à sua saúde, bem como, consultas médicas, de modo online, em total consonância com os normativos vigentes. 

ATENÇÃO: Caso não esteja de acordo com estas regras, o USUÁRIO não deverá continuar com o seu acesso.

Na eventualidade de um USUÁRIO descumprir qualquer das condições aqui previstas nestes TERMOS, a PLATAFORMA reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores pagos. A PLATAFORMA se reserva, ainda, o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, caso seja detectada anomalia que demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas nestes TERMOS, obrigatórias para todos o USUÁRIO.

Os preços dos serviços oferecidos e as demais condições comerciais, poderão ser consultados diretamente na PLATAFORMA de acordo com cada escolha de serviço, seja para com especialistas, quanto para uso do plantão clínico 24 (vinte e quatro) horas.

O pagamento pelos serviços prestados é feito pelo USUÁRIO sempre de forma antecipada a realização. 

Em virtude da volatilidade e das variáveis inerentes aos serviços prestados a PLATAFORMA reserva a si o direito de alterar em qualquer momento os valores praticados. Caberá ao USUÁRIO antes da utilização verificar o valor na PLATAFORMA.

Em caso de agendamento e não comparecimento, a PLATAFORMA cobrará à título de taxa de agendamento 50% (cinquenta) por cento do valor do serviço vigente, deduzido também o valor todas as taxas que foram cobradas na operação financeira do gerenciador do cartão eventualmente utilizado.

Os atendimentos realizados no plantão médico têm a finalidade de solucionar questões pontuais e não dão direito à retorno. No caso de atendimento agendado, caso seja necessário, deve-se realizar o retorno agendado e eletivo conforme Resolução nº 1.958/2010 do CFM. Os serviços prestados são limitados à apenas 01 (uma) utilização mensal, tendo a finalidade de solucionar questões pontuais e não dão direito à retorno. No caso de atendimento agendado, caso seja necessário, deve-se realizar o retorno agendado e eletivo conforme Resolução n.º 1.958, de 2010 do Conselho Federal de Medicina – CFM. 

Em caso de dúvidas sobre os pagamentos, encaminhar correspondência eletrônica para: financeiro@casahealth.com.br;

O acesso à PLATAFORMA será realizado pelo USUÁRIO através de uma conta, com login e senha, a qual será criada pelo próprio USUÁRIO, sendo a conta criada de uso pessoal e intransferível. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza o tratamento dos seus dados pessoais, cujo tratamento ocorrerá na forma e nos limites descritos no Aviso de Privacidade. 

O cadastro e a utilização da PLATAFORMA deverão ser realizados com informações, declarações e documentos válidos, completos e atualizados, responsabilizando-se o Usuário, civil e criminalmente, pela veracidade e precisão das informações, isentando a PLATAFORMA por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas causar. O USUÁRIO sempre será integralmente responsável pela utilização de sua conta na PLATAFORMA, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados. Caso suspeitem que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta na Plataforma, deverá efetuar a imediata troca de sua senha pessoal e comunicar tal fato à PLATAFORMA.

Para utilizara PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet. A exigência para utilização da PLATAFORMA é a disponibilidade de conexão com a internet, bem como a utilização de um navegador (browser) ou aplicativos.

A PLATAFORMA e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não sendo possível nenhuma alteração específica para o USUÁRIO. 

O uso do serviço da PLATAFORMA, bem como, dos demais serviços será por conta e risco do próprio USUÁRIO. O serviço é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialidade.

Poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a PLATAFORMA por qualquer desses eventos responsáveis.

Não é permitido acessar as áreas de programação da PLATAFORMA, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do sistema, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da PLATAFORMA, ficando sujeito quem o fizer à responsabilização criminal e civil sob a legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da PLATAFORMA sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela PLATAFORMA e que decorrerem desta utilização indevida.

O presente TERMO está sujeito a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a PLATAFORMA reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-lo sempre que efetuarem o acesso na PLATAFORMA ou antes da prestação de serviço selecionada. 

Ao utilizar a PLATAFORMA com suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelo presente TERMO que se encontra vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.

Sujeito a estes TERMOS, a PLATAFORMA concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar as funcionalidades e serviços contratados da PLATAFORMA somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes TERMOS. Todos os direitos relativos à PLATAFORMA, bem como, as suas funcionalidades, são de titularidade de sua detentora, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela detentora. É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na PLATAFORMA.

Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da PLATAFORMA sem o prévio consentimento escrito da sua detentora. É expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da PLATAFORMA visando sua reutilização. Não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da PLATAFORMA, sob nenhuma hipótese.

É vedada a utilização da PLATAFORMA para quaisquer finalidades que contrariem estes TERMOS ou o Aviso de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da PLATAFORMA. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na PLATAFORMA. 

Ao Aceitar estes TERMOS, o Usuário perante a Plataforma a: (i) respeitar às disposições destes TERMOS e as leis que regem a utilização deste, exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual foi destinado o serviço; (ii) não divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de seu cadastro, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a PLATAFORMA imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros; (iii) para que ocorra os serviços ocorram com segurança, o USUÁRIO deverá estar conectado à rede de internet segura, num local iluminado, silencioso e privado. A relação do Profissional de Saúde com o USUÁRIO deve ser preservada e, caso haja quebra desta relação, seja por comportamento ou ambiente inadequado, o Profissional de Saúde poderá interromper a prestação de serviço a qualquer momento; (iv) utilizar a PLATAFORMA exclusivamente ao fim a que ele se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o seu uso normal; (v) utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização do software, bem como pelo manuseio correto do programa; (vi) Realizar os pagamentos corretamente; (vii) não acessar a PLATAFORMA sob informações de outra pessoa, utilizando os dados pessoais de outro USUÁRIO que não seja responsável legal, caso tenha acesso a dados de USUÁRIO, vedar o uso da Plataforma saindo imediatamente da área restrita do USUÁRIO; (viii) não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer forma adulterar os códigos fonte da PLATAFORMA; (ix) manter o cadastro de seus dados pessoais atualizados, de forma a impossibilitar o acesso de outra pessoa ao seu cadastro de USUÁRIO; (x) manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações; (xi) manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro; (xii) autorizar que a PLATAFORMA proceda as necessárias modificações, reparações e implementações de novos recursos à PLATAFORMA caso este apresente alguma anomalia ou irregularidade, de modo a torná-la mais segura, eficiente e eficaz, mesmo que acarrete sua indisponibilidade temporária; (xiii) reconhecer que todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA serão de propriedade da PLATAFORMA sendo, portanto, objeto de licença de uso, nos mesmos termos e sujeitando-se aos TERMOS, podendo inclusive ser disponibilizadas pela PLATAFORMA a outros Usuários que utilizem a PLATAFORMA.

Assume-se, para efeito destes TERMOS e o USUÁRIO expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a PLATAFORMA se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.

A PLATAFORMA não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços e o USUÁRIO entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A PLATAFORMA não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a PLATAFORMA não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geolocalização via sistema GPS eventualmente fornecidas.

A PLATAFORMA declara que os dados pessoais dos Usuários somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes TERMOS e no Aviso de Privacidade, bem como, se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro, no que diz respeito aos direitos e garantias do USUÁRIO. O Aviso de Privacidade esclarecer como serão tratados os dados pessoais do Usuário e a forma como será protegida a sua privacidade quando utiliza a plataforma.

Para que a PLATAFORMA cumpra sua finalidade e, também, para que o Usuário possa obter o resultado esperado, de forma rápida e segura, será necessário o tratamento de dados pessoais, que serão tratados conforme disposto no Aviso de Privacidade. Em caso de dúvidas, consulte nosso Aviso.

Estes TERMOS em nenhuma hipótese criam qualquer outra modalidade de vínculo entre o USUÁRIO e a PLATAFORMA, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A PLATAFORMA sempre permanecerá uma entidade independente e autônoma.

Em razão das legislações vigentes e os códigos de ética das profissões, a PLATAFORMA não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre o USUÁRIO e os Profissionais de Saúde vinculados. O USUÁRIO entende e concorda que a PLATAFORMA não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a lhe ser causados pelos Profissionais de Saúde a elas vinculados, uma vez que a relação entre os Profissionais de Saúde e os USUÁRIOS são regidas pelos preceitos e normas estabelecidos pelos Conselhos de classe. O Serviços ofertados serão realizados por Profissional de Saúde aptos que se responsabilizam integral e solidariamente pelo atendimento realizado, respondendo civilmente, criminalmente e perante os respectivos conselhos de classe por eventuais danos causados.

Ao aceitar estes TERMOS, o USUÁRIO reconhece que estes TERMOS e o Aviso Política de Privacidade da PLATAFORMA preveem condições proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a ausência de dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.

O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas na PLATAFORMA também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação de qualquer assunto que se refira às funcionalidades e aos serviços prestados pela PLATAFORMA, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas previstas nestes TERMOS.

A idade mínima para o uso da PLATAFORMA é 18 (dezoito) anos. Na ocorrência de causas que afetam a plena capacidade civil do USUÁRIO, o uso da plataforma deverá ser restrito, sob as condições de ser assistido ou representado, conforme norma civil aplicável.

Os TERMOS terão início de vigência perante cada USUÁRIO no primeiro acesso do mesmo à PLATAFORMA e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes TERMOS poderão ser enviadas a PLATAFORMA pelo e-mail: atendimento@casahealth.com.br. 

Se qualquer cláusula destes TERMOS for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos TERMOS, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, o USUÁRIO e a PLATAFORMA devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os TERMOS, constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.

A PLATAFORMA tem como base a data e horários oficiais de Brasília e está disponível para Brasileiros sob a jurisdição do Brasil, independentemente, do local de onde é acessada pela rede mundial de computadores (internet), sendo que estes TERMOS são regidos pelas leis brasileiras, e fica definido o foro da Comarca da Cidade de São Paulo – SP, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

TERMO DE CONSENTIMENTO DO TITULAR PARA TELEATENDIMENTO

Eu, na melhor forma de direito, de forma consciente e voluntária, DECLARO que estou de acordo em participar de atendimentos de saúde por intermédio do Teleatendimento, as quais consistem em interações com o profissional de saúde em um ambiente de tecnologia de comunicação e informática. Entendo que o Teleatendimento foi oficialmente reconhecida como prática pela Lei n.º 14.510, de 2022 e, posteriormente, regulamentada pelos conselhos de classe de cada profissão.

Estou ciente de que ao participar do Teleatendimento, estou consentindo em compartilhar informações de saúde a meu respeito através de meios de comunicação online, compreendendo que, se necessário, poderá haver a avaliação presencial ou encaminhamento para atendimento presencial em caso de falha técnica ou emergência.

Reconheço que o Teleatendimento possui algumas limitações, uma vez que não permite um exame presencial completo, podendo, em alguns casos, ser limitada a avaliações por vídeo e/ou foto.

Compreendo que, a critério do profissional de saúde, podem ser solicitados exames complementares para melhor auxiliar no diagnóstico e tratamento.

Também estou ciente de que as informações fornecidas por mim durante o Teleatendimento online podem ser gravadas e armazenadas pelo profissional de saúde, que se compromete a manter o devido sigilo conforme exigido por lei. Tenho plena confiança na segurança e integridade das informações compartilhadas.

Reconheço que, ao optar pelo Teleatendimento, o profissional de saúde deverá elaborar um prontuário contendo os dados clínicos relevantes para a condução adequada do meu caso, incluindo data, hora, assinatura e número de registro no conselho de classe. 

Entendo que os serviços prestados por meio do Teleatendimento serão remunerados de acordo com o estabelecido na PLATAFORMA e aceito por mim, sejam honorários ou valores referentes a consultas e retornos. Concordo que os termos financeiros devem ser acordados previamente à realização do Teleatendimento.

Ao assinar este TERMO, manifesto minha concordância com o acordo prévio firmado entre mim, a PLATAFORMA e o profissional de saúde, compreendendo todas as informações e orientações aqui contidas.

Assim, expresso meu pleno consentimento para a participação em consultas através de Teleatendimento, confiante de que esta modalidade de atendimento será conduzida com ética, segurança e qualidade médica.

Além disso, eu concordo e manifesto meu LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO para o tratamento dos meus dados pessoais pela PLATAFORMA para uma finalidade específica, em conformidade com a Lei n.º 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

As condições e informações apresentadas neste documento estão em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei n.º 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e outras normas relacionadas, como a Lei n.º 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet), que declarei ter lido, entendido e aceitado seus termos, regras e condições.

Ao clicar em fornecer o consentimento a seguir, eu adiro integralmente a este TERMO, de forma livre, informada e inequívoca, expressando MINHA CONCORDÂNCIA com a assinatura deste documento por meios eletrônicos, digitais e informáticos, considerando-a válida e plenamente eficaz. Também concordo com o processamento dos meus dados por meio do aceite a PLATAFORMA, sem qualquer limitação de validade e/ou de exequibilidade deste documento, mesmo que a assinatura eletrônica ou certificação estejam fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo Art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200/2001 em vigor no Brasil, em plena conformidade com o Art. 104 do Código Civil, configurando um ato jurídico perfeito, nos termos do Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com a manifesta declaração de vontade das partes, em especial a minha, como TITULAR.

Concorda em realizar o TELEATENDIMENTO pela PLATAFORMA?